Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Assistênc | Parecer | 15/02/2023 | Relator Gleison | pl_14-2023_-_ceducacao.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 15/02/2023 | Relator Leo Alves | pl_14-2023-_ccj_-_leo.pdf |