Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022 | Promulgado | 13/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2023

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgado pelo Presidente da Câmara como Lei 5.893/2023