Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/10/2022 | Relator Silvano Gomes | pl_125-_2022_-_ccj.pdf |
| Parecer C Obras e Serviços | Parecer | 11/11/2022 | Relator Aristides Ribeiro | pl_125-2022_-_c_obras.pdf |