Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 28/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2022
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.889, de 28 de dezembro de 2022.