Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2012 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 20/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2012
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.723, de 20 de dezembro de 2012.