Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021 | Promulgado | 15/12/2021 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada na Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de dezembro de 2021.