Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 01/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2015
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.965, de 01 de outubro de 2015.