Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
53
Data de Apresentação
15/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
36
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
APROVA PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, TRIBUTOS MUNICIPAIS, IPTU, ANISTIA FISCAL
Observação
Remetido à Comissão de Justiça e Redação