Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2013 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2014
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.818, de 06 de fevereiro de 2014.