Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013 | Promulgado | 27/05/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2013
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente Projeto de Lei Complementar sofreu processo de Veto nº 03/2013. No dia 07 de maio de 2013, o Processo de Veto nº 03/2013 foi derrubado. Logo, a presente proposição foi promulgada pelo Presidente da Casa.