Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2010 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 17/03/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2011
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.554, de 17 de março de 2011.