Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2009 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 16/04/2010 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2010
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 55, de 1º de março de 2010.