Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 23/02/2023 por Léo Alves (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

23/02/2023

Autor

Léo Alves

Ementa

Indexação