Parecer - Parecer da CCJ de 21/09/2022 por Relator Silvano (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 109 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
21/09/2022
Autor
Relator Silvano
Ementa
Indexação
Texto Integral