Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 30/08/2022 por Relator Silvano Gomes (Processo de Veto nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

30/08/2022

Autor

Relator Silvano Gomes

Ementa

Indexação