Parecer - Parecer do Jurídico de 24/06/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Jurídico

Data

24/06/2022

Autor

Procuradoria do Legislativo.

Ementa

Indexação