Parecer - Parecer do Jurídico de 14/06/2022 por Procuradoria do Legislativo. (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 216 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Jurídico
Data
14/06/2022
Autor
Procuradoria do Legislativo.
Ementa
Indexação