Parecer - Parecer Procuradoria de 17/02/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria

Data

17/02/2022

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

Texto Integral