Parecer - Parecer da C. Constituição e J de 17/02/2022 por Relator Silvano (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da C. Constituição e J
Data
17/02/2022
Autor
Relator Silvano
Ementa
Indexação
Texto Integral