Parecer - PARECER CCJ PR 12/2026 de 10/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 12/2026
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de Lei de nº 12-2026
Indexação
Texto Integral