Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 23/03/2026 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
23/03/2026
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral