Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 09/12/2025 por Relator Dalmo Assis (Processo de Veto nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
09/12/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral