Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 29/04/2025 por Relator Humberto Santiago (Processo de Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
29/04/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral