Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 18/03/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

18/03/2025

Autor

Relator Israel Lúcio

Ementa

Indexação

Texto Integral