Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 22/01/2025 por Relator Humberto Santiago (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
22/01/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral