Parecer - Parecer Comissão de Direitos Humanos de 23/10/2024 por Comissão de Direitos Humanos (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Direitos Humanos
Data
23/10/2024
Autor
Comissão de Direitos Humanos
Ementa
Parecer Comissão de Direitos Humanos ao PLC 10/2024
Indexação
Texto Integral