Parecer - Parecer terminativo de 26/12/2023 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer terminativo
Data
26/12/2023
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Parecer terminativo ao Projeto de Lei 147/2023, visto que o mesmo resta prejudicado pelo fato de que a doação do imóvel já está prevista no Art. 5º da Lei 4.624/2011 (alterada pela Lei 4.631/2011)
Indexação
Texto Integral