Parecer - Parecer Jurídico PL 96-2022 de 24/08/2023 por Gustavo Galvão Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 96-2022
Data
24/08/2023
Autor
Gustavo Galvão Santos
Ementa
Revoga o artigo 5o e o art. 12, §1º, da Lei nº 4.869, de 10 de julho de 2014, que “Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral