Parecer - Parecer Jurídico ao PL 98/2023 de 03/08/2023 por Procuradoria do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 98/2023
Data
03/08/2023
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 98/2023
Indexação