Recurso - Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e de 09/05/2023 por Kaio Augusto H. A. Guimarães (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e
Data
09/05/2023
Autor
Kaio Augusto H. A. Guimarães
Ementa
Indexação