Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2023 por Procuradoria do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2023
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao PL 05/2023
Indexação