Parecer - Parecer Procuradoria de 06/03/2023 por Procuradoria do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria
Data
06/03/2023
Autor
Procuradoria do Legislativo
Ementa
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao PL 16/2023
Indexação