Principal: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 - Anexada: Processo de Veto nº 3 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/04/2024
Data Desanexação
15/04/2024