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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo de Veto nº 5 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 (Processo de Veto nº 5 de 2023)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo de Veto nº 5 de 2023

Data Anexação

04/09/2023

Data Desanexação

 
OpenAPI