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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Processo de Veto nº 9 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 (Processo de Veto nº 9 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Processo de Veto nº 9 de 2025

Data Anexação

15/12/2025

Data Desanexação

16/12/2025
OpenAPI