Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
02/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI EM ITAÚNA O PROGRAMA IPTU JUSTO, QUE CONCEDE O DESCONTO CUMULATIVO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DA FORMA QUE ESPECIFICA PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO CONTE COM PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE REDE DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI EM ITAÚNA O PROGRAMA IPTU JUSTO, QUE CONCEDE O DESCONTO CUMULATIVO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DA FORMA QUE ESPECIFICA PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO CONTE COM PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE REDE DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Institui em Itaúna o programa IPTU justo, que concede o desconto cumulativo no pagamento do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da forma que especifica para proprietários de imóveis cuja localização não conte com pavimentação, iluminação pública e de rede de esgoto e dá outras providências.