Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/01/2021 | Relator Joselito | |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/01/2021 | Relator Joselito | |
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 26/01/2021 | Relator Joselito | 1.odt |