Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2026 | Relator Dalmo Assis | pr_29_2026_2.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 18/05/2026 | Relator Dalmo Assis | pr_29_2026_2.pdf |