Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO PLC 07/2026 | Parecer | 01/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_23-2026_-_pl_07-2026.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer | 18/06/2026 | Relator Israel Lúcio | parecer_do_projeto_de_lei_complementar_no__07-2026_____2_-_assinado.pdf |