Parecer - Comissão de Direitos Humanos de 18/06/2026 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Direitos Humanos
Data
18/06/2026
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação