Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 12/05/2026 | Relator Dalmo Assis | pl_26_2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 12/05/2026 | Relator Dalmo Assis | pl_26_2026.pdf |