Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 12/05/2026 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
12/05/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral