Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 21/2026 | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | p_resolucao_21-2026_sr._silas_s_lima_1.pdf |