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Parecer - PARECER CCJ PR 21/2026 de 07/05/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 21 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ PR 21/2026

Data

07/05/2026

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de resolução de nº 21/2026

Indexação

OpenAPI