Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
21
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, reorganiza o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e cria a Gerência Superior de Trânsito e Transporte e a Comissão Administrativa de Defesa Prévia - CADEP e dá outras providências.
Indexação
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.172, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, reorganiza o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e cria a Gerência Superior de Trânsito e Transporte e a Comissão Administrativa de Defesa Prévia - CADEP e dá outras providências.
Observação