Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Incluído na Ordem do Dia |
| 22/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 15/04/2026 | Executivo - EXE | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |