Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Procuradoria do Legislativo - PGL | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 27/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria Legislativa - SEC LEG | Devolução. |
| 15/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. |
| 14/04/2026 | Parlamentar - PARL | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. |