Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2026 | Relator Dalmo Assis | pm_04_2026_1.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2026 | Relator Dalmo Assis | pm_04_2026_1.pdf |