Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 16/04/2026 por Relator Dalmo Assis (Moção nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
16/04/2026
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral