Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 14/04/2026 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_ccj__pl__17_2026.pdf |